{"id":61,"date":"2026-07-23T12:20:20","date_gmt":"2026-07-23T12:20:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cicerorecuperacaojudicial.com.br\/blog\/?p=61"},"modified":"2026-07-23T16:32:00","modified_gmt":"2026-07-23T16:32:00","slug":"credores-recuperacao-judicial-tipos-agc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cicerorecuperacaojudicial.com.br\/blog\/credores-recuperacao-judicial-tipos-agc\/","title":{"rendered":"Credores na recupera\u00e7\u00e3o judicial: quem s\u00e3o, quais os tipos e o papel da AGC"},"content":{"rendered":"

Quem s\u00e3o os credores na recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong> S\u00e3o todas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas com valores a receber da empresa devedora na data do pedido. A Lei 11.101\/2005<\/strong> (art. 41, dispon\u00edvel em planalto.gov.br) os organiza em quatro classes: trabalhistas, detentores de garantia real, quirograf\u00e1rios e microempresas e EPP. Cada classe tem regras pr\u00f3prias de vota\u00e7\u00e3o e de pagamento no plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

Neste guia voc\u00ea vai entender: quem integra cada classe de credores, o que fica fora do plano, como funciona a Assembleia Geral de Credores (AGC) e o que o empres\u00e1rio deve saber antes de chegar a essa etapa.<\/p>\n\n

O que s\u00e3o os credores na recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n

Quando uma empresa pede recupera\u00e7\u00e3o judicial, ela apresenta ao ju\u00edzo uma lista de todos os seus credores, com os valores devidos na data do protocolo. Esses credores passam a ser partes do processo e t\u00eam o direito de votar o plano de recupera\u00e7\u00e3o, questionar os dados apresentados e habilitar seus cr\u00e9ditos caso estejam ausentes da lista inicial.<\/p>\n\n

\u00c9 importante distinguir: nem todo credor entra no plano da mesma forma. A lei cria classes espec\u00edficas justamente para organizar interesses distintos, j\u00e1 que um banco com garantia real, um fornecedor sem garantia e um empregado t\u00eam riscos e expectativas completamente diferentes.<\/p>\n\n

De acordo com dados da Serasa Experian<\/strong> (mar\u00e7o de 2026), o Brasil registrou 1.990 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial no agroneg\u00f3cio em 2025, um recorde hist\u00f3rico com alta de 56,4% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. Goi\u00e1s foi o segundo estado com mais pedidos, com 296 registros, o que coloca o tema no centro da agenda empresarial do Centro-Oeste.<\/p>\n\n

As quatro classes de credores previstas na Lei 11.101\/2005<\/h2>\n\n

O artigo 41 da Lei 11.101\/2005<\/strong>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.112\/2020<\/strong>, organiza os credores sujeitos ao plano de recupera\u00e7\u00e3o em quatro classes. Entender a classe de cada credor \u00e9 decisivo tanto para a elabora\u00e7\u00e3o do plano quanto para a estrat\u00e9gia de aprova\u00e7\u00e3o na AGC.<\/p>\n\n

Classe I: cr\u00e9ditos trabalhistas e acident\u00e1rios<\/h3>\n\n

Integram a Classe I os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho. S\u00e3o os cr\u00e9ditos com maior prote\u00e7\u00e3o legal: o artigo 83, inciso I, da Lei 11.101\/2005 os coloca no topo da ordem de prefer\u00eancia no pagamento.<\/p>\n\n

Na pr\u00e1tica, o plano de recupera\u00e7\u00e3o deve estabelecer o pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas em prazo m\u00e1ximo de um ano (art. 54 da Lei 11.101\/2005). H\u00e1 espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o do valor em empresas que passem por processo homologat\u00f3rio espec\u00edfico, mas o prazo m\u00e1ximo \u00e9 r\u00edgido e a Classe I raramente aceita planos com prazo superior.<\/p>\n\n

A vota\u00e7\u00e3o nessa classe exige aprova\u00e7\u00e3o por maioria simples do n\u00famero de credores presentes e por maioria dos valores (art. 45, Lei 11.101\/2005). O voto \u00e9 por cabe\u00e7a, n\u00e3o apenas por volume de cr\u00e9dito, o que confere poder de influ\u00eancia mesmo para credores com valores menores.<\/p>\n\n

Classe II: cr\u00e9ditos com garantia real<\/h3>\n\n

Os detentores de garantia real, como bancos com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, hipoteca ou penhor, comp\u00f5em a Classe II. Esses credores t\u00eam um tratamento especial: o bem dado em garantia fica sujeito ao plano, mas a execu\u00e7\u00e3o e a busca e apreens\u00e3o desse bem ficam suspensas durante o stay period<\/strong> (at\u00e9 180 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, nos termos do art. 6\u00ba da Lei 11.101\/2005).<\/p>\n\n

Essa suspens\u00e3o tem impacto direto para a empresa: equipamentos indispens\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, ve\u00edculos da opera\u00e7\u00e3o e im\u00f3veis do estabelecimento ficam protegidos durante a reorganiza\u00e7\u00e3o. Para entender melhor como funciona o stay period, veja o artigo Quanto tempo dura o stay period na recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/a><\/p>\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do plano nessa classe exige maioria dos credores presentes por cabe\u00e7a e maioria dos valores. \u00c9 comum que bancos com garantia real negociem condi\u00e7\u00f5es diretamente antes da AGC, reduzindo o risco de rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

Classe III: credores quirograf\u00e1rios e com privil\u00e9gio<\/h3>\n\n

A Classe III \u00e9 geralmente a maior em n\u00famero de credores. Nela se enquadram os fornecedores sem garantia real, os bancos cujos contratos n\u00e3o contam com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou hipoteca, os alugu\u00e9is vencidos, os honor\u00e1rios profissionais e outros cr\u00e9ditos sem prefer\u00eancia legal espec\u00edfica. S\u00e3o os chamados credores quirograf\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n

Tamb\u00e9m integram essa classe os cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio especial e com privil\u00e9gio geral, definidos no artigo 83 da Lei 11.101\/2005. A ordem de pagamento entre eles segue a hierarquia legal.<\/p>\n\n

\u00c9 na Classe III que o plano costuma prever os maiores des\u00e1gios (redu\u00e7\u00f5es do valor nominal) e os prazos mais longos, j\u00e1 que esses credores t\u00eam menor prote\u00e7\u00e3o legal comparada \u00e0s demais classes. O papel do advogado especialista nessa fase \u00e9 estruturar o plano de forma que seja aprov\u00e1vel pela Classe III sem inviabilizar a opera\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n

Uma novidade relevante de 2026: a Lei 15.472, de 21 de julho de 2026<\/strong>, atribuiu natureza alimentar aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, que passam a constituir cr\u00e9dito privilegiado em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Honor\u00e1rios de advogados credores, portanto, deixam de ser tratados como simples quirograf\u00e1rios (Migalhas, 22 jul. 2026).<\/p>\n\n

Classe IV: microempresas e empresas de pequeno porte<\/h3>\n\n

A Lei 14.112\/2020<\/strong> inseriu a Classe IV, destinada exclusivamente \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP) credoras. A cria\u00e7\u00e3o dessa classe visa proteger o pequeno fornecedor, que muitas vezes tem poucos clientes e depende do recebimento daquele cr\u00e9dito para a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n

O plano n\u00e3o pode impor \u00e0 Classe IV condi\u00e7\u00f5es piores do que as aplicadas \u00e0 Classe III para credores com volume equivalente de cr\u00e9dito. Essa prote\u00e7\u00e3o impede que o empres\u00e1rio de grande porte transfira o peso da reestrutura\u00e7\u00e3o exclusivamente para os menores credores.<\/p>\n\n

Quais cr\u00e9ditos ficam fora da recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n

Nem todos os credores participam do plano. Os cr\u00e9ditos exclu\u00eddos n\u00e3o votam na AGC e n\u00e3o s\u00e3o afetados pelo plano aprovado, o que significa que a empresa continua obrigada a pag\u00e1-los normalmente, independentemente do que aconte\u00e7a no processo.<\/p>\n\n

Os principais cr\u00e9ditos exclu\u00eddos s\u00e3o os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, FGTS e demais tributos): o fisco n\u00e3o integra o plano de recupera\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba, \u00a77-B, Lei 11.101\/2005). A empresa deve negociar esses d\u00e9bitos por outros meios, como programas de parcelamento fiscal federais, estaduais e municipais.<\/p>\n\n

Tamb\u00e9m ficam fora os bens de terceiros em poder da empresa por contrato de leasing, arrendamento ou consigna\u00e7\u00e3o, e os bens em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o classificados como essenciais \u00e0 atividade (art. 49, \u00a73\u00ba, Lei 11.101\/2005), cujo credor pode retomar a garantia salvo determina\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica durante o stay period.<\/p>\n\n

A distin\u00e7\u00e3o entre o que entra e o que fica fora do plano \u00e9 uma das an\u00e1lises mais importantes na fase pr\u00e9-processual. O artigo Como funciona a recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a> explica em detalhe as etapas do processo desde o pedido at\u00e9 o encerramento.<\/p>\n\n

A Assembleia Geral de Credores: o que \u00e9 e como funciona<\/h2>\n\n

A Assembleia Geral de Credores (AGC)<\/strong> \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado que representa os credores no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 convocada pelo administrador judicial com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias (art. 36, Lei 11.101\/2005) e tem como principal fun\u00e7\u00e3o votar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial apresentado pela empresa devedora.<\/p>\n\n

Para o plano ser aprovado, \u00e9 necess\u00e1rio que pelo menos tr\u00eas das quatro classes votem favoravelmente, cumprindo os qu\u00f3runs de maioria por n\u00famero de credores e por valor em cada classe (art. 45, Lei 11.101\/2005).<\/p>\n\n

Se o plano n\u00e3o for aprovado por todas as classes, o juiz pode homolog\u00e1-lo mesmo assim pelo mecanismo do cram-down<\/strong> (art. 58, \u00a71\u00ba, Lei 11.101\/2005), desde que: pelo menos duas classes o aprovem; mais de um ter\u00e7o dos credores sujeitos ao plano votem a favor; o plano n\u00e3o implique tratamento diferenciado entre credores da mesma classe; e sejam respeitadas as regras do artigo 58.<\/p>\n\n

O cram-down \u00e9 um instrumento t\u00e9cnico relevante, mas seu uso exige planejamento estrat\u00e9gico. Utiliz\u00e1-lo de forma inadequada pode dar margem a recursos e prolongar o processo, aumentando o custo para a empresa.<\/p>\n\n

O que o empres\u00e1rio precisa saber antes de enfrentar a AGC<\/h2>\n\n

A AGC n\u00e3o \u00e9 uma formalidade. \u00c9 o momento em que os credores exercem o poder de aprovar ou rejeitar o plano que determinar\u00e1 o futuro da empresa. Alguns pontos que o empres\u00e1rio deve considerar antes dessa etapa:<\/p>\n\n

O mapeamento de credores deve ser feito com anteced\u00eancia, identificando os maiores credores de cada classe, o perfil de cada um (banco p\u00fablico ou privado, fornecedor estrat\u00e9gico, ex-funcion\u00e1rio) e a prov\u00e1vel posi\u00e7\u00e3o de cada um em rela\u00e7\u00e3o ao plano. Chegar \u00e0 AGC sem conhecer as inten\u00e7\u00f5es dos credores significativos \u00e9 um erro que pode custar a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

A negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial pr\u00e9via com os principais credores, especialmente os das Classes II e III, reduz substancialmente o risco de rejei\u00e7\u00e3o. Um banco que j\u00e1 chegou \u00e0 assembleia com um entendimento pr\u00e9vio sobre condi\u00e7\u00f5es de pagamento tende a votar favoravelmente.<\/p>\n\n

O plano tamb\u00e9m precisa ser fact\u00edvel. Credores rejeitam propostas que n\u00e3o acreditam que a empresa conseguir\u00e1 cumprir. A apresenta\u00e7\u00e3o de demonstrativos financeiros atualizados e de proje\u00e7\u00f5es de fluxo de caixa s\u00f3lidas aumenta a credibilidade da proposta e reduz a resist\u00eancia nas classes mais c\u00e9ticas.<\/p>\n\n

Para empresas do agroneg\u00f3cio e produtores rurais, h\u00e1 especificidades importantes no processo de recupera\u00e7\u00e3o, incluindo as regras do Provimento 216\/2026 do CNJ<\/strong> sobre cr\u00e9dito rural. O artigo Produtor rural pode pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/a> detalha essas particularidades.<\/p>\n\n

A diferen\u00e7a entre recupera\u00e7\u00e3o judicial e recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial tamb\u00e9m \u00e9 relevante nesse contexto: em alguns cen\u00e1rios, especialmente quando h\u00e1 poucos credores banc\u00e1rios relevantes, a via extrajudicial pode ser mais r\u00e1pida e menos onerosa. Veja a compara\u00e7\u00e3o completa no artigo Recupera\u00e7\u00e3o judicial x extrajudicial: qual a diferen\u00e7a?<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica aprofundada da classifica\u00e7\u00e3o e sujei\u00e7\u00e3o dos credores, com fundamento no art. 41 e no art. 49 da Lei 11.101\/2005 e jurisprud\u00eancia do STJ, veja tamb\u00e9m: Classifica\u00e7\u00e3o e sujei\u00e7\u00e3o dos credores ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial: an\u00e1lise do art. 41 e art. 49 da Lei 11.101\/2005<\/a> (Jusbrasil).<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m o v\u00eddeo explicativo sobre o cram-down e as classes de credores na recupera\u00e7\u00e3o judicial: Como obrigar o banco a aceitar o acordo \u2014 cram-down na pr\u00e1tica<\/a> (TikTok).<\/p>\n\n

Sobre o autor<\/h2>\n\n

C\u00edcero Pereira Alencar<\/strong> \u00e9 advogado inscrito na OAB\/DF sob o n\u00famero 60.116, titular do Escrit\u00f3rio Alencar Advocacia, com atua\u00e7\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial, reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial e renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas banc\u00e1rias em Goi\u00e1s, no Distrito Federal e em todo o Brasil. Se a sua empresa enfrenta d\u00edvidas com credores e voc\u00ea precisa entender as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis antes que os credores tomem a iniciativa, me manda uma mensagem.<\/p>\n\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n\n

O que s\u00e3o credores quirograf\u00e1rios na recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong>
S\u00e3o credores sem garantia real e sem privil\u00e9gio legal espec\u00edfico. Na pr\u00e1tica, incluem fornecedores comuns, bancos sem aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e prestadores de servi\u00e7o sem contrato especial. Integram a Classe III da recupera\u00e7\u00e3o judicial e costumam ter as condi\u00e7\u00f5es de pagamento mais alongadas no plano, com des\u00e1gios maiores.<\/p>\n\n

O banco pode negar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong>
Sim. Se o banco \u00e9 credor com garantia real (Classe II) e vota contra, pode bloquear a aprova\u00e7\u00e3o naquela classe. No entanto, o juiz pode usar o cram-down (art. 58, \u00a71\u00ba, Lei 11.101\/2005) para homologar o plano mesmo com uma classe contr\u00e1ria, desde que cumpridos os requisitos legais.<\/p>\n\n

Os funcion\u00e1rios recebem na recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong>
Sim. Os cr\u00e9ditos trabalhistas (Classe I) t\u00eam prioridade m\u00e1xima no plano. O artigo 54 da Lei 11.101\/2005 determina que devem ser pagos em at\u00e9 um ano. A recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o extingue os contratos de trabalho.<\/p>\n\n

O INSS e o FGTS entram no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong>
N\u00e3o. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, incluindo INSS e FGTS, ficam fora do plano (art. 6\u00ba, \u00a77-B, Lei 11.101\/2005). A empresa deve regulariz\u00e1-los por meio de programas de parcelamento fiscal ou negocia\u00e7\u00e3o com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n

O que \u00e9 o cram-down na recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong>
\u00c9 o mecanismo pelo qual o juiz pode aprovar o plano de recupera\u00e7\u00e3o mesmo que uma ou mais classes de credores votem contra, desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es do artigo 58, \u00a71\u00ba, da Lei 11.101\/2005. Evita que um \u00fanico grupo de credores bloqueie a recupera\u00e7\u00e3o de uma empresa economicamente vi\u00e1vel.<\/p>\n\n

O que mudou para os credores com a Lei 15.472\/2026?<\/strong>
A Lei 15.472, sancionada em 21 de julho de 2026, atribuiu natureza alimentar aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais e determinou que esses cr\u00e9ditos s\u00e3o privilegiados em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Na pr\u00e1tica, o advogado credor deixa de ser tratado como quirograf\u00e1rio e passa a ter prote\u00e7\u00e3o adicional no concurso de credores.<\/p>\n\n